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sexta-feira, 22 de junho de 2012

O governo federal recebeu apenas 5,7% das multas aplicadas entre 2008 e 2011


Governo só recebe 5,7% das multas aplicadas – O governo federal recebeu apenas 5,7% das multas aplicadas por seus 17 órgãos de regulação e fiscalização entre 2008 e 2011. No período, foram emitidas quase um milhão de multas, que totalizaram R$ 29,2 bilhões, porém apenas R$ 1,7 bilhão deste valor foi pago, segundo balanço feito pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sobre as contas do governo da presidente Dilma Rousseff em 2011. Matéria de João Villaverde e Edna Simão, no Valor Econômico, socializada pelo ClippingMP.
Mesmo considerando o desempenho aquém do desejado, o TCU verificou uma ligeira melhora no ritmo de pagamento. Em 2011, 10,4% do valor total das multas foi recebido, o que corresponde a uma arrecadação de mais de R$ 500 milhões. Foi a primeira vez, desde 2005, que o montante recolhido superou o patamar de 10%.
A enorme discrepância entre o ritmo da arrecadação de multas de cada órgão, no entanto, continua sendo uma preocupação para o tribunal. Enquanto o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) foi o que mais aplicou multas (322,3 mil, entre 2008 e 2011) e também o que mais arrecadou (R$ 541 milhões, ou 88,7% do total), a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), por exemplo, embolsou apenas 4,9% do que deveria ter recebido com as multas emitidas. A Anatel aplicou 22,7 mil multas no período, total de R$ 6,6 bilhões, mas recebeu R$ 326,8 milhões.
O pior resultado foi obtido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Entre 2008 e o ano passado, o Ibama aplicou 89,8 mil multas, que representaram um total de R$ 13,5 bilhões, mas apenas R$ 89,9 milhões foram pagos pelos contribuintes (empresas ou pessoas físicas) no período. Procurado pela reportagem, o Ibama não comentou o desempenho.
Os técnicos do Tribunal de Contas da União apontam que a cobrança das multas poderia ser mais efetiva se houvesse maior agilidade dos órgãos na inscrição dos devedores no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).
Pouco conhecido fora da administração pública federal, o Cadin é mantido pelo Banco Central (BC) e serve para o monitoramento em tempo real da dívida. Caso seja citado no Cadin, o contribuinte inadimplente não pode participar de licitações federais nem contrair empréstimos junto a instituições financeiras oficiais, como Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. Entre 2008 e 2011, as inscrições no Cadin aumentaram 23%, mas a adesão ainda é “muito reduzida”, avaliou um técnico do TCU. Em 2011, foram 17,7 mil inscrições no Cadin, ante 14,3 mil em 2008.
De acordo com técnicos, o Cadin funciona como um “fator de coerção” sobre o contribuinte inadimplente. Segundo afirmou um técnico, os órgãos de fiscalização e regulação do governo federal não possuem instrumentos bem desenvolvidos para monitorar seus débitos, e tampouco para punir o contribuinte inadimplente. O campeão na recuperação de recursos, o Inmetro, conta a seu favor com o fato de que uma multa aplicada pelo instituto pode “atrapalhar os negócios de diversas companhias”, diz o técnico do Cadin.
Além disso, o Inmetro conta, desde 2006, com uma gestão ativa de seus débitos não pagos, diz Marcelo Martins, procurador-chefe do instituto. O Inmetro implantou um sistema de gestão integrada com os institutos de metrologia e de pesos e medidas dos Estados. Os procuradores federais também têm acesso ao sistema, que permite o acompanhamento dos inadimplentes – o Inmetro fechou um convênio com a Procuradoria-Geral Federal (PGF), que permite a consulta a esses dados.
Ao verificar desde postos de gasolina a brinquedos, o Inmetro atinge diferentes setores da economia, e, por isso, diz Martins, é o maior emissor de multas. “Verificamos tudo, e só inscrevemos o débito na dívida ativa da União em última instância. Procuramos a solução administrativa”, afirma.
A inscrição no Cadin, explica Martins, não é tão vantajosa ao Inmetro. Em média, as multas aplicadas pelo instituto são de R$ 500. “Nesses casos, as penalidades previstas pelo Cadin, de não participar de licitações e não obter recursos em bancos públicos, não são tão firmes”, diz. Neste ano, entre janeiro e maio, segundo Martins, o Inmetro inscreveu R$ 14 milhões na dívida ativa da União, e deve registrar ao todo R$ 30 milhões em 2012, ante R$ 25 milhões em 2011.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) também tem procurado outros caminhos, além do Cadin, para fazer o contribuinte multado pagar o que deve. A ANTT fechou um convênio com a Serasa, que impossibilita ao devedor obter empréstimos e financiamentos bancários.
O próprio TCU tem problemas com o recebimento de multas. Entre 2008 e o ano passado, o tribunal aplicou R$ 157,1 milhões por meio de 10,2 mil multas, mas recebeu apenas R$ 15,4 milhões, ou 9,8% do total. Segundo técnicos, a cobrança, feita pela Advocacia-Geral da União (AGU), é vagarosa devido às contestações.
A Anatel também está adotando medidas para melhorar a eficiência na cobrança. Recentemente, a agência aprovou um novo regulamento de aplicação de sanções administrativas. Entre as inovações estão a instituição de rito sumário para infrações de simples apuração, a serem definidas por ato do conselho diretor; a possibilidade de celebração de compromisso de ajustamento de conduta e a atualização dos valores mínimos e máximos de multa com base no porte das empresas, e não mais por tipo de serviço prestado.
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) explicou que a discrepância entre o valor de multas e o que é recebido se deve a questionamentos judiciais. Dos R$ 2,8 milhões em multas aplicadas entre 2008 e 2011, R$ 2,3 bilhões se referem a cinco multas aplicadas aos integrantes do chamado “cartel dos gases”.
EcoDebate, 22/06/2012

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