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quarta-feira, 12 de dezembro de 2012

Membros do Ministério Público lançam campanha contra PEC que limita poderes investigativos do órgão

Membros do Ministério Público lançam campanha contra PEC que limita poderes investigativos do órgão 

Associações representativas de membros do Ministério Público (MP) lançaram ontem (11) campanha para chamar a atenção da sociedade para os efeitos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 37/2011, que retira os poderes investigativos do órgão na esfera criminal, limitando-os às polícias Civil e Federal.
Intitulada Brasil contra a Impunidade, a campanha pretende mobilizar a população inicialmente por meio da internet, com divulgações em redes sociais. A partir do ano que vem, serão promovidas audiências públicas em diversos estados, e os resultados serão encaminhados a parlamentares, para pressioná-los a rejeitar a proposta. Também como parte da mobilização, será entregue no início da tarde de hoje uma carta ao presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), com os motivos pelos quais a categoria é contrária à PEC, que foi aprovada por comissão especial da Casa Legislativa.
De acordo com o presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais, Oswaldo Trigueiro, a “PEC da Impunidade”, como foi apelidada, representa o enfraquecimento da sociedade brasileira. Ele enfatizou que não se trata de uma luta corporativa, mas de um movimento em defesa da democracia. “Essa PEC é um equívoco, um retrocesso. A polícia deve continuar conduzindo o inquérito. Ela é técnica e sabe fazer isso, mas o Ministério Público deve coordenar a investigação, até porque somos os destinatários dessa investigação”, disse, durante o lançamento da campanha.
Trigueiro acrescentou que a PEC poderá gerar insegurança jurídica, na medida em que permitirá que réus em procedimentos criminais suscitem questionamentos processuais sobre supostas nulidades, retardando as investigações e colocando em liberdade responsáveis por crimes. Ele citou o caso do julgamento da Ação Penal 470, cujos réus poderiam questionar as condenações com a aprovação da PEC. “[Com isso] as investigações produzidas no ambiente do Ministério Público passariam a sofrer esse tipo de questionamento, o que pode gerar inúmeras discussões jurídicas”, disse.
“Imagine questionar a investigação legítima, criteriosa, com as garantias preservadas. O fato de as investigações terem sido feitas por um órgão de controle que não mais é autorizado a investigar, colocaria por terra todo o trabalho dessas instituições”, acrescentou.
O presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, Carlos Eduardo de Azevedo Lima, também repudiou a medida e disse se tratar de um “enorme retrocesso”. “Ela contribui enormemente para o aumento da impunidade e a intensificação dos prejuízos à sociedade brasileira”, disse.
Na avaliação do presidente da Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Antônio Marcos Dezan, a proposta é “um verdadeiro atentado ao Estado Democrático de Direito”. “Não queremos antagonismo com a polícia, mas continuar trabalhando juntos, somando forças”, defendeu.
Também presente à solenidade, o deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ) fez duras críticas à PEC e disse que, se aprovada, ela não vai representar uma investigação mais eficiente. “Ela vem para criar mais problemas numa tentativa equivocada de valorizar uma corporação [a polícia] pelo caminho errado. O Brasil precisa de mais investigação e não de menos investigação e sem um Ministério Público fortalecido não será possível avançar no combate à corrupção e à impunidade”, defendeu.
Para o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), que também participou do lançamento da campanha, a proposta é inconstitucional. “É o mais flagrante desrespeito à Constituição Federal, que só vai beneficiar quem quer a impunidade, quem não quer que o Brasil avance em suas ações de combate à corrupção”, disse.
Em nota, a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) e a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol do Brasil) disseram que o Ministério Público está promovendo uma “campanha de desinformação pública”.
Segundo as associações, não se pode falar em “PEC da Impunidade”, já que o controle externo da atividade policial, exercido pelo Ministério Público, não será afetado, assim como não será afetado o direito deste órgão de prevenir eventuais omissões da polícia e de requisitar a instauração de inquérito policial e de diligências investigatórias.
A nota ainda questiona o processo de investigação do Ministério Público, chamado-o de “livre de qualquer regramento, freio ou controle externo” e contesta a imparcialidade do órgão para uma investigação, já que é ele quem faz a acusação. E acrescenta: “quantos cidadãos ignoram que são investigados pelo Ministério Público inclusive com interceptações telefônicas, neste momento no país, sem qualquer controle e devido processo legal?”
Reportagem de Thais Leitão, da Agência Brasil, publicada pelo EcoDebate, 12/12/2012

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