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domingo, 7 de abril de 2013

NOTA PÚBLICA CONTRA O DESCUMPRIMENTO DOS ACORDOS PELO GOVERNO FEDERAL


 A Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço Nacional), reunida em Assembleia Geral Ordinária, nos dias 22 e 23 de março de 2013, em Brasília, deliberou por repudiar o descumprimento do Governo Federal dos seguintes acordos firmados para reformulação da legislação das rádios comunitárias, para fortalecer o serviço na promoção do desenvolvimento local, da cidadania e da diversidade cultural:

1) Em junho de 2011 foi formada a Comissão de Negociação, por representantes da Associação Brasileira de Rádios Comunitárias - Abraço Nacional e do Ministério das Comunicações. Sendo pactuados dois estágios para a reformulação legislação: revisão do Decreto 2.615 que regulamenta a Lei 9.612 e, em seguida, a revisão geral da Lei.

2) Para isso, o Ministério das Comunicações abriu consulta pública com objetivo de alterar a Norma 001/04 que trata sobre apoio cultural, raio de atuação, entre outros. Nenhuma das propostas da Abraço Nacional foi acatada, resultando na Portaria 462, publicada em outubro de 2011, que restringiu ainda mais o conceito de apoio cultural, agravando a situação de sustentabilidade das emissoras;

3) Em novembro de 2011, foi realizada uma renegociação junto ao Ministério das Comunicações pela revogação da Portaria 462, o que gerou o novo acordo para fazer a reformulação da legislação que regulamenta as Rádios Comunitárias em três etapas:
Primeiro - o Governo comprometeu-se em publicar um decreto específico, ampliando os critérios de apoio cultural, para anular os efeitos da Portaria 462.
Segundo - o Governo comprometeu-se em publicar um decreto regulamentando a lei 9.612 que permitiria a alternância de canais e regularia as rádios comunitárias em assentamentos e comunidades tradicionais.
Terceiro - um Projeto de Lei do executivo alteraria a Lei 9.612, possibilitando o aumento de potência, do número de canais, a proteção legal, financiamento público, entre outros.

4) O texto do decreto específico foi construído, em janeiro de 2012, em conjunto com o  Ministério das Comunicações e a Abraço. O MC o enviou para a Casa Civil, que alegou no inicio de 2013 a necessidade de um parecer  favorável do MC  à sua publicação. No entanto, este negou ter recebido da Casa Civil essa solicitação.

5) Depois de 20 meses, o Governo não cumpriu nenhum dos compromissos firmados com a Abraço, representante das  rádios comunitárias,  as negociações foram interrompidas com declarações do Ministro das Comunicações Paulo Bernardo, de que a regulamentação da comunicação não é uma prioridade para o Governo e do Secretário Executivo do Ministério das Comunicações César Alvarez, que o assunto não é digerível em ano eleitoral.

Por isso, a Abraço Nacional expressa seu repúdio ao descumprimento dos diversos acordos firmados pelo Governo Federal com a Abraço para reformular a legislação que fortalece e dá sustentabilidade as Rádios Comunitárias e reivindica a imediata publicação do Decreto que se encontra na Casa Civil e, em seguida, a reabertura das negociações.

Brasília, 23 de março de 2013.


Direção Executiva 

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