CCJ aprova projeto do deputado Tortelli que institui pagamento por serviços ambientais
Nesta terça-feira (11), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou por unanimidade, o Projeto de Lei nº 11 de 2012 de autoria do deputado Altemir Tortelli (PT), que institui a Política Estadual dos Serviços Ambientais e cria o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais. A meta é promover o desenvolvimento sustentável e a aumentar a oferta dos serviços em todo território do Rio Grande do Sul.
O deputado explica que entre as políticas previstas no PL estão disponibilização de condições adequadas para o manejo sustentável dos ecossistemas, suporte e regulação. "Precisamos criar alternativas concretas para impedir esse modelo que tem devastado os recursos naturais. Cabe ao governo disponibilizar mecanismos para isso", afirma Tortelli.
Um dos principais pontos do projeto é a possibilidade de compensação através de pagamentos por serviços ambientais. Segundo Tortelli, estariam aptos os agricultores que produzem, restabelecem, recuperam, mantém ou melhoram os ecossistemas. "É preciso garantir um desenvolvimento sustentável. É preciso reconhecermos a contribuição da agricultura familiar, dos povos indígenas e dos povos e comunidades tradicionais para a conservação ambiental".
O parlamentar ainda comenta que o projeto constitui um contraponto ao modelo de produção atual, sendo um instrumento de incentivo para as condutas preservacionistas, inaugurando também no Estado uma "nova tendência no Direito Ambiental, até então baseado na repressão do dano ambiental". O projeto agora segue a tramitação nas comissões que vão analisar o mérito do projeto para depois ir para aprovação em plenário.
