Associações representativas de membros do Ministério Público (MP) lançaram ontem (11) campanha para chamar a atenção da sociedade para os efeitos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 37/2011, que retira os poderes investigativos do órgão na esfera criminal, limitando-os às polícias Civil e Federal.
Intitulada Brasil contra a Impunidade, a campanha pretende mobilizar a população inicialmente por meio da internet, com divulgações em redes sociais. A partir do ano que vem, serão promovidas audiências públicas em diversos estados, e os resultados serão encaminhados a parlamentares, para pressioná-los a rejeitar a proposta. Também como parte da mobilização, será entregue no início da tarde de hoje uma carta ao presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), com os motivos pelos quais a categoria é contrária à PEC, que foi aprovada por comissão especial da Casa Legislativa.
De acordo com o presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais, Oswaldo Trigueiro, a “PEC da Impunidade”, como foi apelidada, representa o enfraquecimento da sociedade brasileira. Ele enfatizou que não se trata de uma luta corporativa, mas de um movimento em defesa da democracia. “Essa PEC é um equívoco, um retrocesso. A polícia deve continuar conduzindo o inquérito. Ela é técnica e sabe fazer isso, mas o Ministério Público deve coordenar a investigação, até porque somos os destinatários dessa investigação”, disse, durante o lançamento da campanha.
Trigueiro acrescentou que a PEC poderá gerar insegurança jurídica, na medida em que permitirá que réus em procedimentos criminais suscitem questionamentos processuais sobre supostas nulidades, retardando as investigações e colocando em liberdade responsáveis por crimes. Ele citou o caso do julgamento da Ação Penal 470, cujos réus poderiam questionar as condenações com a aprovação da PEC. “[Com isso] as investigações produzidas no ambiente do Ministério Público passariam a sofrer esse tipo de questionamento, o que pode gerar inúmeras discussões jurídicas”, disse.
“Imagine questionar a investigação legítima, criteriosa, com as garantias preservadas. O fato de as investigações terem sido feitas por um órgão de controle que não mais é autorizado a investigar, colocaria por terra todo o trabalho dessas instituições”, acrescentou.
O presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, Carlos Eduardo de Azevedo Lima, também repudiou a medida e disse se tratar de um “enorme retrocesso”. “Ela contribui enormemente para o aumento da impunidade e a intensificação dos prejuízos à sociedade brasileira”, disse.
Na avaliação do presidente da Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Antônio Marcos Dezan, a proposta é “um verdadeiro atentado ao Estado Democrático de Direito”. “Não queremos antagonismo com a polícia, mas continuar trabalhando juntos, somando forças”, defendeu.
Também presente à solenidade, o deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ) fez duras críticas à PEC e disse que, se aprovada, ela não vai representar uma investigação mais eficiente. “Ela vem para criar mais problemas numa tentativa equivocada de valorizar uma corporação [a polícia] pelo caminho errado. O Brasil precisa de mais investigação e não de menos investigação e sem um Ministério Público fortalecido não será possível avançar no combate à corrupção e à impunidade”, defendeu.
Para o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), que também participou do lançamento da campanha, a proposta é inconstitucional. “É o mais flagrante desrespeito à Constituição Federal, que só vai beneficiar quem quer a impunidade, quem não quer que o Brasil avance em suas ações de combate à corrupção”, disse.
Em nota, a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) e a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol do Brasil) disseram que o Ministério Público está promovendo uma “campanha de desinformação pública”.
Segundo as associações, não se pode falar em “PEC da Impunidade”, já que o controle externo da atividade policial, exercido pelo Ministério Público, não será afetado, assim como não será afetado o direito deste órgão de prevenir eventuais omissões da polícia e de requisitar a instauração de inquérito policial e de diligências investigatórias.
A nota ainda questiona o processo de investigação do Ministério Público, chamado-o de “livre de qualquer regramento, freio ou controle externo” e contesta a imparcialidade do órgão para uma investigação, já que é ele quem faz a acusação. E acrescenta: “quantos cidadãos ignoram que são investigados pelo Ministério Público inclusive com interceptações telefônicas, neste momento no país, sem qualquer controle e devido processo legal?”
Reportagem de Thais Leitão, da Agência Brasil, publicada pelo EcoDebate, 12/12/2012
